O TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) decidiu nesta quarta-feira pela suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência de prévia regularização do CPF como condição para o repasse do auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores formais, informais, autônomos e desempregados. A determinação atende a uma solicitação da Procuradoria-Geral do Estado do Pará.

Segundo o governo do Estado do Pará, a exigência de regularização do CPF ia contra as recomendações de prevenção e combate à pandemia do coronavírus e teria gerado inúmeros pontos de aglomeração na sede da Receita Federal e agências bancárias e dos correios.

De acordo com a deliberação do juiz federal Ilan Presser, tanto a Caixa Econômica Federal quanto a Receita Federal têm o prazo de até 48 horas para cumprir a decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 5.000.

“O governo do Pará ajuizou a ação, em face da União, após constatarmos, por meio de monitoramentos realizados pela Secretaria de Segurança, que estes locais de aglomeração representavam risco iminente de proliferação do vírus covid-19 no Estado”, explicou o procurador-geral do Pará, Ricardo Sefer.

A ação ressalta também que a regularização do documento poderia ser feita após a concessão do benefício, sem prejuízos ao trabalho de segurança contra fraudes nas instituições.

O deputado Hildo Rocha (MDB) expôs durante sessão na Câmara nesta terça-feira (14), uma denúncia do presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, vereador Jose Carlos Soares, postada no Portal do Frei, sobre um desvio de mais de R$ 43 milhões do Ministério da Saúde, de Luiz Henrique Mandetta, que foram repassados para o município de Imperatriz, no Maranhão, diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal da cidade em 2019. O deputado solicitou ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, que faça a instalação urgente das comissões permanentes a fim de que essa denúncia possa ser investigada o mais rápido possível. “Falei perante o presidente Rodrigo Maia sobre as acusações de corrupção com o dinheiro do Ministério da Saúde, em Imperatriz, por entender que são muito graves. A acusação, a meu ver, tem muito sentido, porque após, uma reunião do ministro Mandetta com o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, ele se decidiu imediatamente por ingressar no mesmo partido político do ministro. O mais grave é que após a filiação o município de Imperatriz recebeu R$ 43 milhões de reais em menos de uma semana, oriundos do Fundo Nacional de Saúde. Recursos esses de responsabilidade exclusiva do ministro da saúde, Henrique Mandetta”, disse o deputado. Para Hildo, a denúncia de Barros reforça “a existência de um grande esquema de corrupção com o dinheiro do Ministério da Saúde entregue pelo ministro Mandetta ao prefeito da cidade”. “O presidente da Câmara, vereador José Carlos, acusa categoricamente o prefeito de ter dado sumiço aos R$ 43 milhões de reais enviados pelo governo federal. O vereador José Carlos alerta que não foram feitos investimentos em favor da saúde de Imperatriz com esses recursos. Ele conclui as suas denúncias afirmando que notas fiscais foram usadas para legalizar o saque dos recursos públicos federais destinados a saúde pública de Imperatriz”, afirmou.